X Congresso de Municípios

Novos prefeitos buscam solução para a crise financeira dos municípios

Durante três dias, o evento, que reuniu cerca de cinco mil pessoas no Ipê Park Hotel, trouxe especialistas e secretários de Estado para debater as questões municipalistas

Com o tema “Os Desafios e Perspectivas da Nova Gestão”, o X Congresso de Municípios do Noroeste Paulista, realizado pela AMA – Associação dos Municípios da Araraquarense, contou com presença maciça de prefeitos eleitos, que já se preparam para assumir o mandato em janeiro de 2017, além de deputados, vereadores e demais autoridades políticas da região.

Durante três dias, de 9 a 11 de novembro de 2016, o evento, que reuniu cerca de cinco mil pessoas entre estandes e auditório no Ipê Park Hotel, localizado entre Cedral e São José do Rio Preto, trouxe especialistas e secretários de Estado a fim de debater temas como turismo, saúde, educação e habitação, além de buscar solução para a crise financeira que enfrentam os municípios.

Dentre as atividades na programação deste ano, destacaram-se as palestras do secretário Estadual de Turismo, Laércio Benko; do secretário Estadual de Educação, José Renato Nalini; do diretor presidente da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Marcos Rodrigues Penido; do diretor executivo do Hospital de Base de São José do Rio Preto/FUNFARME, Horácio Ramalho; e do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, Evandro Pelarin.

Para o presidente da AMA e prefeito de Mira Estrela, Antônio Carlos Macarrão do Prado, a décima edição do evento alcançou o êxito almejado. “A presença dos novos prefeitos demonstra interesse da classe política em debater e melhorar a gestão pública. O congresso veio para contribuir com esse momento difícil de transição, no sentido de orientar essas novas lideranças e fortalecer alianças em prol do Municipalismo”.

Painel da Uvesp

Entre as atividades na programação do primeiro dia do congresso, o Painel da Uvesp – União dos Vereadores do Estado de São Paulo – trouxe a palestra do advogado e consultor jurídico da entidade, Marcos Paulo Jorge de Souza, que tratou de um tema bastante oportuno: A transição de governo, tanto no executivo quanto no legislativo.

Com presença expressiva de vereadores eleitos da região, o presidente da Uvesp, Sebastião Misiara, abriu os trabalhos enfatizando o papel dos parlamentos regionais de acompanhar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos nos municípios. “Os vereadores ajudam o governador a governar. Já conseguimos conquistas importantes, como instalar a Delegacia da Secretaria da Fazenda dentro no Poupatempo na cidade de Assis; impedir o fechamento de um hospital regional, também em Assis; aumentar a ronda da polícia comunitária nas escolas da cidade de Rio Claro”, enumera.

Misiara também destacou a importância dos vereadores apoiarem a bandeira do municipalismo junto a Uvesp e alertou para os assédios que deverão sofrer nos próximos dois anos. “Cuidado! Vocês serão muito assediados para a eleição de deputado. O vereador é o cabo eleitoral por excelência. O vereador está perto do povo, tem contato com o povo”.

O advogado Marcos Paulo Jorge de Souza explicou todas as fases do processo de transição pelo qual devem passar prefeitos e vereadores com a entrada de novos membros eleitos este ano. “A transição não é apenas uma questão prática, mas jurídica. Ela é um instrumento democrático que deve consagrar os princípios jurídicos, como a supremacia do interesse público e a transparência”.

Ele também alertou para as exigências cada vez maiores do Tribunal de Contas e a importância de os novos gestores fazerem o levantamento de contas e ações judiciais do município. “Esses problemas podem impedir o município de receber verbas no governo federal na nova administração. Já para os prefeitos que deixam o mandato, podem ter o registro de candidatura indeferido por eventuais irregularidades”.

Ele ainda orientou os prefeitos a emitirem um decreto para regularizar a transição, nomeando os responsáveis com vistas a não ferir o princípio da continuidade de gestão. “Tanto a equipe que está entrando como a que está saindo precisa ter a sensibilidade em preservar o serviço público quanto a possíveis impactos. O serviço público não pode ser atingido”, alerta.

Turismo

Como alternativa para alavancar a receita dos municípios nesse atual momento de crise financeira, o turismo mereceu grande destaque. Além de ministrar palestra sobre os principais projetos da pasta, o secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Laércio Benko, também atendeu individualmente prefeitos da região nos dois primeiros dias do evento.

Benko orientou os gestores municipais sobre como fazer o inventário turístico e o plano diretor de turismo dos municípios, a fim de habilitá-los para o MIT – Municípios de Interesse Turístico, projeto que prevê mais 140 municípios, além das 70 estâncias turísticas, aptos a receber verbas do Fundo de Melhorias. “Até o final do ano, serão 210 municípios com vocação turística no Estado de São Paulo”, explicou.

Funasa

O segundo dia do X Congresso da AMA contou a participação da Funasa – Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Segundo o superintendente estadual da entidade, Daniel Kenji Tokuzumi, a intenção em participar do evento é aproximar a Funasa dos prefeitos. “Queremos entender a demanda dos municípios e criar um canal de comunicação”, explica.

Tokuzumi ainda firmou compromisso no sentido de apoiar os municípios tecnicamente e politicamente; e ainda de aumentar a participação dos mesmos nos programas de saneamento federal. Na ocasião, foram distribuídos formulários a serem preenchidos pelos prefeitos a fim de identificar as necessidades de seus municípios.

Com o tema “A Importância da Funasa para os Municípios Brasileiros”, o engenheiro Adam Douglas Sebastião Pinto, da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da SUEST-SP, explanou os principais projetos da Funasa e sua missão, de promover a saúde pública e inclusão social por meio do saneamento e saúde ambiental. “Buscamos a universalização do saneamento no Brasil. Até 2030, queremos ser referência nacional e internacional”.

Ele explicou ainda como as prefeituras podem acessar os recursos da Funasa para obras e projetos em seus municípios. Enumerou critérios como planilha de orçamento de acordo com as normas do SINAPE – Serviço Nacional de Avaliações e Perícias, documentação, processos de seleção e cadastramento e prestação de contas. “É um processo rigoroso, pois se trata de um repasse não oneroso, ou seja, o município recebe e não precisa retornar para união”, explica.

Saúde

O diretor executivo do Hospital de Base de São José do Rio Preto/FUNFARME, Horácio Ramalho chamou a atenção para a necessidade de fortalecer a rede básica a fim de otimizar a logística entre a demanda dos hospitais de retaguarda – de baixa de média complexidade distribuídos entre os municípios da região – e o HB, que é de alta complexidade e atende cerca de dois milhões de habitantes, abrangendo a população de 142 municípios.

“Não adianta só construir mais leitos hospitalares. Cobrem dos seus deputados as condições para fortalecer os leitos que já existem. O HB precisa encaminhar o paciente para ser internado em hospitais menores, mais perto de sua residência. Esses hospitais de retaguarda precisam dar suporte ao HB, além de atender casos de menor complexidade. Dessa forma, teremos mais qualidade e eficiência na saúde”, explica.

TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) também marcou presença no segundo dia de atividades do congresso. Com o tema “O Tribunal de Contas e a fiscalização dos municípios”, o palestrante Namir Antônio Neves, diretor da Unidade Regional de São José do Rio Preto, falou as novas regras de transparência e destacou a continuidade do processo tecnológico.

“A introdução dos processos eletrônicos foi feita há dois anos, mas, a partir de 2017, todos os processos que tramitam no tribunal serão eletrônicos. É preciso que os prefeitos estejam cadastrados no site do tribunal”, alerta.

Ele também chamou a atenção dos novos prefeitos para o funcionamento do Portal Transparência de seus municípios. “Fiquem atentos, pois muitas vezes o cidadão não consegue acessar os valores. Se o portal não tiver funcionando bem serão impostas sanções. A Lei de Responsabilidade Fiscal agora exige vários tipos de informações”, explica.

Alberto Rollo Advogados Associados

Para encerrar as atividades do segundo dia, o advogado João Fernando Lopes de Carvalho, que faz parte da equipe Alberto Rollo Advogados Associados há mais de 30 anos, ministrou palestra com o tema “Desafio Jurídico que os novos prefeitos vão enfrentar”.

Após traçar um panorama crítico da gestão pública nos últimos anos, com queda de arrecadação e orçamento deficitário, ele dá conselhos aos novos prefeitos: “Os senhores vão herdar dívidas, por isso façam um levantamento de tudo, principalmente das dívidas a curto prazo. Vejam também a vigência dos principais contratos do município, pois se já estiverem próximos do vencimento tem que providenciar a licitação”, orienta.

Ele elencou ainda os principais pontos a serem observados para que os gestores não tenham suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. “Respeitar a porcentagem correta dos gastos com saúde e educação; os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nas despesas com pessoal; e o pagamento de precatórios”.

Educação

Uma das atrações do terceiro dia do congresso, o Secretário Estadual de Educação, José Renato Nalini, enfatizou a necessidade de discutir a reforma no ensino médio, que apresenta o maior índice de evasão escolar. Para ele, o jovem foge porque percebe o descompasso entre a escola e a vida concreta. “Precisamos criar um vínculo maior entre a escola e a vida real do aluno. O jeito é individualizar o ensino, as pessoas têm aptidões diferentes, interesses diferentes”, explica.

O secretário também criticou duramente as invasões nas escolas públicas como forma de protesto. “Não invadem escola de rico, só escola de pobre. E enquanto a escola está invadida, o pobre fica sem aula. Quem invade escola é inimigo do Brasil e não está contribuindo em nada para o debate”.

Habitação

O diretor presidente da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Marcos Rodrigues Penido ministrou uma palestra otimista, anunciando a entrega de 126 unidades habitacionais no centro da cidade de São Paulo para o próximo mês de dezembro, frutos da primeira PPP – Parceria Público-Privada – em habitação do Brasil. “Contrariando a crise dos últimos anos, a CDHU também começou em 2016 a construção de mais de quatro mil unidades em 39 municípios”.

 Penido aproveitou a ocasião para apresentar o novo conceito de habitação popular desenvolvido pela CDHU, que é a única da América Latina a trabalhar com o desenho universal, projeto de casa que visa atender as necessidades dos moradores em todas as fases da vida.

“A habitação popular muitas vezes é vista como uma casinha qualquer, sem valor. Não pode ser assim. As pessoas que vão habitar essas moradias merecem o melhor, pois muitas vezes vai ser o único imóvel dessa família. Essa habitação tem que durar uma vida inteira, tem que ter qualidade e dignidade”, explica.

Juiz Evandro Pelarin

O juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, Evandro Pelarin, falou sobre a responsabilidade das prefeituras junto ao dever do Estado em assegurar vagas em creches para crianças até seis anos de idades. “As prefeituras podem ajudar a evitar a judicialização dessa questão criando leis municipais a fim de estabelecer critérios de seleção para famílias mais necessitadas, em que a mãe trabalha fora”.

Ele sugeriu ainda a parceria entre município e iniciativa privada na busca de soluções para atender a demanda das vagas em creches. “A lei prevê a municipalização do atendimento, mas também prevê a responsabilidade da sociedade em garantir os diretos de crianças e adolescentes. Então, o município pode articular com a sociedade através de PPP – Parcerias Público-Privadas”, explica.

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