PAUTA MUNICIPALISTA E OS PRINCIPAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS

Realizámos no dia 14 de março de 2022, em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), um evento para debater a pauta regional e esclarecer pontos importantes de pautas em tramitação que precisam do apoio dos Municípios junto ao Congresso Nacional.

Com palestra ministrada pelo presidente da CNM o advogado Paulo Ziulkoski. O tema do encontro foi “Pauta Municipalista e os principais assuntos de interesse dos Municípios”. A reunião foi realizada no Ipê Park Hotel, em Cedral.

Ziulkoski destacou a importância da independência financeira de uma entidade municipalista para que possa desenvolver um bom trabalho sem precisar “pedir esmolas” para o governo federal e estadual. Ele também destacou a necessidade dos prefeitos estarem unidos e lutando juntos pelo avanço das matérias que são de interesse dos gestores locais.

O piso do magistério foi o primeiro ponto abordado pelo presidente da CNM, que além de mostrar o histórico de luta da entidade para garantir uma forma justa para conceder esse aumento, falou das últimas articulações para que os Municípios não sejam impactados pelo aumento sugerido pelo governo neste ano que foi de 33,24%. “Nós estamos recomendando que o prefeito não dê esse aumento todo, mas quem tiver a condição de dar e puder dar tem que fazer por meio de lei municipal, tem que atender a legalidade, para cumprir junto a Lei de Responsabilidade”, explicou o líder do movimento.

Sobre o tema, Ziulkoski esclareceu ainda dúvidas apresentadas pelos gestores que participaram do evento. Além disso, Ziulkoski falou das pautas em tramitação no Congresso que devem ser aprovadas para garantir que haja uma forma justa de prover o aumento anual aos professores do país. “O avanço dessas pautas depende da nossa união e nosso trabalho lá em Brasília reforçando junto aos parlamentares que elas precisam ser aprovadas”, avaliou o presidente da CNM.

Outras pautas

Sobre a matéria que trata dos parcelamentos previdenciários dos Regimes Próprios e Gerais de Previdência Social (RPPS e RGPS), o líder do movimento municipalista falou sobre a proposta que trata do parcelamento do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 240 meses. O Projeto de Lei (PL) 4.852/2016, em análise na Câmara, permite incluir no parcelamento débitos inscritos ou não em dívida ativa da União – ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada – ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

O presidente da CNM mostrou aos prefeitos os números regionais sobre o tema. “Dos Municípios que compõem a AMA, 87 possuem dívidas com o RGPS e isso soma mais de R$600 milhões, com a redução da Emenda Constitucional que aprovamos o valor ficou em mais de R$ 400 mi, uma redução de mais de R$ 200 milhões, ou 35%”, mostrou o presidente ao falar de uma matéria já aprovada com a atuação da CNM. Ziulkoski ainda exemplificou alguns casos específicos de Municípios paulistas. Neste sentido, o líder municipalista ainda listou os benefícios dos gestores migrarem para o RPPS.

 Reforma Tributária

Ziulkoski falou também sobre a matéria que reforma o sistema tributário brasileiro e que deve ganhar força para ser votada nesta semana no Congresso Nacional. O presidente da CNM explicou alguns pontos que devem ser observados pelos gestores para garantir que os Municípios não tenham perdas com a aprovação da proposta. Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, ele explicou que a CNM luta pela garantia de que nenhum Município terá queda de receita. Esse compromisso foi firmado novamente em reunião com o relator do texto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), em fevereiro.

O líder do movimento municipalista destacou que é urgente a aprovação, a fim de que se tenha a simplificação, a melhora no ambiente de negócios, a ampliação da segurança jurídica e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

 Parlamentar

O deputado federal Geninho Zuliani (União-SP) participou da reunião e declarou apoio às pautas citadas pelo municipalista. “Meu mandato é pautado nas demandas apresentadas pela CNM, pois eu sei que as matérias defendidas pela entidade vão de encontro ao que acredito. Sou municipalista e como já fui prefeito entendo muito a necessidade de cada uma delas”, declarou o parlamentar. Zuliani recebeu ainda uma homenagem entregue pela AMA pelo trabalho que vem sendo desenvolvido em prol dos Municípios.

Temas importantes

Após uma pausa para o almoço, o grupo de gestores ainda se reuniu para debater outras pautas municipalistas. Com o auxílio do consultor da CNM, Eduardo Stranz, foram apresentados outros assuntos importantes das áreas de saúde, sobre licitações, marco do saneamento e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O presidente Ziulkoski complementou com informações sobre temas em que os Municípios podem buscar recursos como o Acordo de Cooperação da Confederação com a Agência Nacional de Mineração, por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

O papel da reforma tributária, assim como o trabalho desenvolvido pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN, na expectativa da redistribuição desse imposto e o que pode ser revertido aos Municípios, foi apontado como um dos pontos mais importantes para o movimento municipalista. “Acreditamos que nas próximas semanas conseguiremos avançar e quando entrar o dinheiro, o valor vai equivaler a quatro meses de FPM”, lembrou Ziulkoski.

Vale destacar que os impactos agregados prometem gerar perdas anuais superiores a R$ 869 milhões apenas para os Municípios associados à AMA. “Essa pauta que eu chamo de bomba, ela vai causar um tremendo estrago para os cofres municipais, por isso precisamos da união de vocês para nos ajudarem em Brasília nesta luta”, afirmou o presidente da CNM.

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